Termos e Condições

DEFINIÇÕES:
Salvo se do contexto decorrer um sentido diferente, nos presentes Termos e Condições, os termos e expressões usados a seguir enumerados, independentemente de serem usados no singular ou no plural, têm o seguinte significado:
Amadora Inova: Amadora Inovation E.M. Unipessoal Lda, registo de pessoa coletiva n.º 504746383, com o capital social de 25.000,00, com sede na Rua Henrique Paiva Couceiro, n.º 10, 2700-453 Amadora

Plataforma: Plataforma online, site ou aplicação, onde o cliente efetua o seu registo e faz constar o seu pedido e interesse na prestação de um determinado serviço e onde o prestador se regista com vista a ter acesso aos pedidos apresentados.

Utilizador: Pessoa, singular ou coletiva, que aceda à plataforma, através do site ou da aplicação, possuindo ou não uma conta, e tendo, iniciado ou não a sessão na mesma.

Conta: Conjunto de dados relacionados com um utilizador, incluindo informações sobre a sua atividade na plataforma.

Registo: Processo de criação de uma conta pelo utilizador, depois de fornecer os seus dados, aceitar o Termos e Condições e ativá-la.

Prestador: Utilizador, pessoa singular ou coletiva, que possui conta na plataforma, com vista a divulgar um anúncio.

Pedido: Descrição feita pelo cliente que pretende que lhe seja prestado por um serviço, solicitando ao um Prestador que encontre.

Anúncio: Área do prestador da aplicação ou do site onde este apresenta os seus serviços

A Amadora Inova não imputa ao utilizador qualquer custo pela utilização da plataforma.

Não existe qualquer obrigação da Amadora Inova em divulgar anúncio na plataforma de todos os serviços que lhe sejam apresentados pelo prestador.
A Amadora Inova poderá remover o anúncio depois de o mesmo ter sido divulgado caso exista suspeita de possibilidade de ocorrência de atos que ameacem a segurança dos outros utilizadores.
O prestador pode solicitar, a qualquer momento, à Amadora Inova que retire o seu anúncio, não necessitando de apresentar qualquer motivo para esse efeito.
Compete ao cliente avaliar os serviços divulgados na plataforma pela Amadora Inova, selecionar o serviço que pretende que lhe seja prestado e entrar em contacto com o prestador que ele entende que mais se adequa às suas necessidades.
A seleção de um serviço traduz-se num contacto feito pelo cliente que não vincula este contacto ao prestador, ou seja, o prestador não tem qualquer obrigação de aceitar a solicitação do cliente contactar o cliente, para efeitos de apresentação de proposta.
No âmbito do Regulamento qualquer contacto entres as partes, será sempre da iniciativa do cliente.
O prestador obriga-se a prestar os serviços e a executar os trabalhos de acordo com as boas práticas das respetivas atividades e a respeitar os códigos deontológicos e regulamentos técnicos que as enquadram e comprometem-se a fazer o possível para cumprir com o acordado com o cliente, assim como a comunicar qualquer alteração à proposta e acordo inicialmente estabelecidos.
A Amadora Inova não é parte, a qualquer título, na relação contratualmente estabelecida entre cliente e prestador, pelo que estes reconhecem que não lhe pode ser imputada qualquer responsabilidade, nomeadamente no que respeita à concretização do contrato e ao cumprimento dos deveres contratuais das partes.
A Amadora Inova não garante o cumprimento da prestação do serviço por parte do prestador, nem de qualquer transação que venha a ser acordada entre o prestador e o cliente, pelo que não pode ser imputada à Amadora Inova qualquer responsabilidade pré-contratual, contratual ou contratual.
Quaisquer conflitos emergentes das relações estabelecidas na plataforma entre cliente e prestador devem ser reportados à Amadora Inova.
Qualquer denúncia feita à Amadora Inova por parte do utilizador, seja cliente ou prestador, será analisada com vista à permanência do cliente ou prestador na plataforma.

A adesão do utilizador à plataforma, na qualidade de cliente ou de prestador, resulta em direitos e obrigações para os mesmo e para a Amadora Inova, nomeadamente:
A Amadora Inova reserva-se no direito de, a qualquer momento, modificar os presentes termos de utilização da plataforma, pelo que é aconselhado ao utilizador que visite regularmente a presente página, por forma a ficar atualizado.
A Amadora Inova garante o funcionamento contínuo e correto da plataforma, exceto nas situações em que, por motivos que lhe sejam alheios, tal garantia não lhe seja exigível.
A Amadora Inova reserva-se no direito de suspender ou cessar o funcionamento da plataforma sempre que entenda que existem razões justificadas para esse efeito, o que é comunicado ao utilizador que tenha conta.
A Amadora Inova reserva-se no direito de terminar ou suspender o acesso do utilizador à plataforma e aos serviços relacionados ou parte deles, bloqueando a respetiva conta, a qualquer momento, sempre que entenda que existem razões justificadas para esse efeito, nomeadamente por desrespeito aos presentes Termos e Condições, o que é comunicado ao utilizador.
A Amadora Inova não se responsabiliza pela fiabilidade e precisão das informações dos serviços contidos na plataforma, nem pelo uso indevido de informações e renuncia a todas as garantias e condições afetas à prestação do serviço.
O utilizador tem o direito de usufruir da plataforma nos termos e condições contidas no presente documento.
O utilizador garante que não utilizará a plataforma para finalidade ilegal ou proibida, não podendo usá-la de forma a danificá-la, sobrecarregá-la ou incapacitá-la, ou mesmo interferir no uso de alguma outra parte ou funcionamento, nem poderá obter ou tentar obter qualquer informação ou conteúdo intencionalmente não disponibilizado ou publicado na plataforma.
O utilizador obriga-se a não utilizar a plataforma, os seus conteúdos, ou serviços, para um fim distinto daquela que a mesma se destina, nem a utilizar linguagem imprópria ou termos ilegais nas suas comunicações.
O prestador obriga-se a fornecer na plataforma informação verdadeira e correta sobre o serviço a prestar, cabendo ao cliente beneficiário avaliar e comprovar a sua veracidade e correção.
O cliente obriga-se igualmente a prestar informação rigorosa à plataforma.
Se qualquer parte deste acordo for determinada inválida, imprevisível ou em desacordo com a lei, então a parte julgada inválida, será substituída por uma parte válida, adequada e que combine o mais próximo possível da intenção original, e o restante do acordo mantém-se.
Este acordo constitui o acordo inteiro entre o utilizador e a Amadora Inova com respeito à plataforma e substitui todas as comunicações e propostas prévias, eletrónicas, orais ou escritas.
Quaisquer alterações ao acordo carecem de ser escritas e levadas ao conhecimento do utilizador.

Lei aplicável e resolução de litígios
A lei aplicável à plataforma e aos presentes termos e condições é a lei portuguesa.
Os tribunais portugueses são exclusivamente competentes para dirimir quaisquer litígios relacionados com a utilização da plataforma e com os presentes Termos e Condições de Serviço.