Normas Externas contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças

Amadora Voucher — Normas Externas contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças (CSAE)

1. Compromisso com a proteção das crianças

A Amadora Inova, enquanto entidade responsável pela aplicação Amadora Voucher, adota uma política de tolerância zero relativamente a qualquer forma de abuso ou exploração sexual de crianças (CSAE). O nosso objetivo é assegurar um ambiente digital seguro e respeitador para todos os utilizadores, em especial os menores.

2. Definição de CSAE / CSAM

  • CSAE (Child Sexual Abuse and Exploitation) refere-se a qualquer conteúdo ou comportamento que explore, sexualize ou coloque em risco crianças, incluindo aliciamento online (grooming), sextorsão, tráfico para fins sexuais ou qualquer outra forma de exploração sexual infantil.

  • CSAM (Child Sexual Abuse Material) refere-se a material visual (imagens, vídeos ou representações) de abuso sexual de crianças. Este tipo de conteúdo é ilegal e estritamente proibido na nossa aplicação.

3. Prevenção, monitorização e moderação

A Amadora Inova implementa medidas rigorosas para prevenir e combater o CSAE/CSAM, incluindo:

  • Monitorização para identificar e bloquear conteúdos suspeitos;

  • Remoção imediata de qualquer conteúdo ou conta que viole estas normas;

  • Reporte obrigatório às autoridades competentes, nomeadamente a Polícia Judiciária – Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e Criminalidade Tecnológica, e, sempre que aplicável, cooperação com organismos internacionais como o INHOPE e o NCMEC (National Center for Missing & Exploited Children).

4. Mecanismos de denúncia dentro da aplicação

Os utilizadores da aplicação Amadora Voucher podem denunciar conteúdos ou comportamentos suspeitos através de:

Todas as denúncias são analisadas com prioridade máxima e tratadas de forma confidencial.

5. Conformidade legal

A Amadora Inova cumpre integralmente as leis nacionais e internacionais aplicáveis à proteção de crianças. Todos os incidentes confirmados de CSAE/CSAM são reportados de imediato às autoridades competentes.

6. Ponto de contacto para segurança infantil

Designámos o seguinte contacto oficial para questões relacionadas com CSAE:

Este contacto encontra-se disponível para responder a pedidos de informação ou de atuação urgente relacionados com a proteção de crianças.

7. Revisão e atualizações

Estas normas são revistas regularmente para garantir conformidade com as políticas do Google Play e com as melhores práticas internacionais de proteção infantil.
A versão atualizada estará sempre disponível em:
https://amadoravoucher.pt/normas-externas-contra-o-abuso-e-exploracao-sexual-de-criancas/